Entrada em vigor do AI Act na Europa pressiona empresas brasileiras por transparência e governança em Inteligência Artificial

As primeiras obrigações de transparência do AI Act, a legislação de Inteligência Artificial da União Europeia considerada o marco regulatório mais abrangente do mundo sobre o tema, já estão em vigor. O avanço da norma passa a exigir que empresas de todo o mundo — incluindo brasileiras que atuam no mercado europeu, atendem clientes locais ou desenvolvem soluções exportáveis — garantam transparência e governança sobre seus modelos.

A regulamentação europeia classifica os sistemas em quatro níveis de risco:

Risco Mínimo: Ferramentas internas para gestão financeira, estoques ou logística (permanecem sem novas exigências diretas);

Risco Limitado: Chatbots, assistentes virtuais e geradores de conteúdo (passam a exigir avisos explícitos de interações com IA aos usuários e documentação do treinamento dos modelos);

Alto Risco: Soluções para saúde, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos (tiveram suas exigências mais severas postergadas para dezembro de 2027 para a consolidação da estrutura de fiscalização do bloco);

Risco Inaceitável: Sistemas de pontuação social ou identificação biométrica em tempo real (seguem banidos).

O movimento regulatório europeu já gera efeitos práticos e globais. A Anthropic, por exemplo, anunciou a incorporação de marcas d'água imperceptíveis e metadados de proveniência nas respostas e arquivos do Claude globalmente, visando a adequação contínua aos padrões europeus.

No Brasil, enquanto o Projeto de Lei nº 2.338/2023 sobre o marco legal da IA segue em tramitação na Câmara dos Deputados, especialistas preveem um "efeito GDPR/LGPD": a regulamentação europeia deve passar a influenciar a contratação de fornecedores e cláusulas contratuais globais.

Visão do Especialista: Transparência como Guarda-Corpo da Inovação

Para André Paganuchi, CTO da Performa_IT (empresa de transformação digital e dados com atuação nas Américas e Europa), a regulamentação não visa travar o desenvolvimento, mas sim construir um ecossistema baseado em confiança.

"A legislação hoje não impede que as empresas desenvolvam inteligência artificial. O foco inicial está em garantir a transparência. Se uma pessoa está interagindo com uma IA, ela precisa saber disso. Se um modelo foi treinado para determinada finalidade, isso também precisa estar documentado", explica Paganuchi.

O executivo ressalta que o impacto da norma ultrapassa as áreas técnicas e jurídicas, devendo se tornar uma pauta prioritária para todo o ecossistema de liderança executiva:

Inclusão em Contratos B2B: "A empresa vai comprar uma solução de IA e provavelmente vai perguntar: essa solução atende às exigências? Está adequada? Assim como aconteceu com a GDPR, isso tende a aparecer nos contratos. Quem não conseguir demonstrar conformidade pode perder oportunidades de negócio";

Fim do 'Segredo' na Comunicação: "Existe uma preocupação de algumas empresas em avisar que determinado atendimento é feito por inteligência artificial [...]. Mas a tendência é que essa transparência deixe de ser uma escolha e passe a fazer parte das regras do mercado";

Governança Multidisciplinar: Com dados da Deloitte indicando que apenas 21% das empresas globais possuem modelos maduros de governança para IA, Paganuchi defende regras claras e treinamentos: "É praticamente impossível impedir que colaboradores utilizem inteligência artificial. [...] Por isso, as empresas precisam investir em treinamento, estabelecer regras claras e envolver toda a liderança nessa discussão. Não é um tema exclusivo da TI ou do jurídico."