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17/07/09
Para a Procuradoria-Geral da República, o decreto 5.820 que trata da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTV-T) é inconstitucional. A decisão do órgão foi estabelecida em parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). A matéria está no Supremo Tribunal Federal (STF), mas não tem data para ser julgada.
Segundo informações do Tele Síntese, o parecer do PGR foi elaborado no fim do mandato do procurador Antonio Fernando de Souza e é favorável ao PSOL. Para a Procuradoria, a TV digital é um serviço de radiodifusão novo e por isso não pode prescindir de outorga para novas concessões. “Por não se tratar de mera atualização tecnológica dos mecanismos de transmissão de TV, as novas concessões do serviço de radiodifusão de sons e imagens devem respeitar o processo interativo de vontades políticas autônomas, com a participação do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 223 da Constituição”, afirmou o procurador-geral.
O partido alega que o sistema de consignação de canais é um "direito adquirido" dos radiodifusores. Segundo o documento, "O decreto impugnado reforça os espaços oligopolizados das programações atuais com a 'consignação' aos atuais outorgados”. A inconstitucionalidade é ainda maior, pois o decreto compromete o pluralismo e da vocação para a programação educativa das redes públicas de TVs.
Para o procurador-geral ainda faltam informações do governo e não há esclarecimentos à sociedade sobre a adoção do padrão japonês.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) o decreto da TV digital não pode ter controle abstrato de constitucionalidade por seu caráter regulamentar. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) já pediu para ingressar na ação na qualidade de amicus curiare e também requereu que os pedidos formulados pelo PSOL sejam declarados improcedentes.
Redação Adnews
Jose Carlos - 20/07/09
Há uma evidente falta de entendimento do que seja ?tecnologia nacional?. Padrões mundiais abertos (como o DVB) não tem nacionalidade. Eles são abertos e compostos por centenas de módulos das mais diversas instituições e nacionalidades. Ganha-se escala mundial preços baixos. O problema no Brasil é que a academia brasileira e outras instituições não desejam ir lá fora participar desses grêmios internacionais. Preferem a proteção do Governo e verbas garantidas, sem necessidade de competir internacionalmente. Queimaram 50 milhões do bolso do contribuinte e para que? O SBTVD-T tem milhares de páginas de especificações produzidas pelo DVB, copiadas na sua maior parte pelos japoneses, sendo que a isso o Brasil unicamente adicionou a especificação MPEG4 (que não é brasileira) e um Ginga que é a maior confusão que j&
Antonio 1 - 18/07/09
Francisco, uma correcao:-O DVB permite alta definicao e em todos os paises onde foi adotado ha televisao gratuita ao contrario do que afirma o Sr. Helio Costa, o que o DVB nao permite gratuitamente e a entrada de sinal em aparelhos moveis (Celular etc.), as transmissoes nao sao geralmente feitas em alta definicao porque na Europa se usam multiplexes,isto e multiprogramacao em um mesmo canal,aquela que e proibida no Brasil, mas mesmo assim ha algumas transmissoes em alta definicao,que irao se popularizar com o final das transmissoes analogicas,quando havera mais disponibilidade de espectro, atualmente o sistema DVB tambem ja utiliza a compressao MPEG-4,o que vem sendo feito mesmo antes do inicio das transmissoes no Brasil em 2007, o sistema ISDB-T e mais moderno que o DVB,porem o DVB e e continuara a se utilizado no Brasil nas transmissoes em cabo e satelite,em padrao estandade ou alta definicao.
fernando - 18/07/09
o sistema escolhido deveria ser o brasileiro, não importa o quao pior ele seja. Nosso dinheiro deveria ser para investimento no nosso potencial, nao na compra de tecnologias estrangeiras que competem com as nossas pesquisas!
Oliver - 17/07/09
Inconstitucional? Depois de implantado?
Vão procurar o que fazer... Uma enxada cai muito bem pra essa turma.
Rodrigo Maia - 17/07/09
Tem uma porrada de coisas aqui no Brasil que é implantado e é inconstitucional..
a TV Digital é só uma pontinha..
tem que ver o tamanho do Iceberg ..
Exemplos:
- Plano de Saude. (segundo a constituição deve ser universal como a saude pública e não é respeitado. Assistam Sicko SOS Saude do Michael Moore)
Renato - 17/07/09
Tanta coisa mas importante e os caras preocupados com TV Digital, afffff vão procurar o que fazer.
Francisco - 17/07/09
Isso é mais uma pífia e ridícula tentativa das esquerdas de sabotar a implantação do sistema escolhido que não é o que elas queriam, que é o DVB europeu (que não tem alta definição) para depois revindicar canais para fazer proselitismo socialista... Felizmente eles perderam feio a guerra. Foi escolhido o sistema mais avançado do mundo, o ISDB. Agora só resta pra eles uma coisa: Enfiem a viola no saco!
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